Legislação

• INST NORM 3 26.04.2018 CRIA SICAF DIGITAL
• Principais vícios nas Licitações
• Lei 8.666 de 21.06.1993 – Consolidada
• Lei 13.303 de 30.06.2016 – Aplicável as Empresas Públicas nas Licitações
• Decreto 3.555 de 08.08.2000 – Regulamenta Pregão
• Decreto 5.450 de 31.05.2005 – Regulamenta Pregão Eletrônico
• Lei 10.520 de 17.07.2002 – Institui Pregão
• Lei Complementar 123 de 14.12.2006
• Decreto 7.581 de 11.10.2011 – Regulamenta o RDC – Lei 12.462
• Decreto 7.892 de 23.01.2013 – Regulamenta o Registro de Preços
• Decretos 7.601 A 8.002 do ano de 2013
• INST Normativa 2 de 11.10.2010 – Cadastramento SICAF
• INST Normativa 3 de 11.02.2015 – Aquisição de passagens aéreas
• Decretos 8.170 a 8.225 dos anos de 2013 e 2014 – Sobre margens de preferência
• Lei Complementar 147/2014 – tratamento diferenciado para EPPs e MEs
• Instrução Normativa Nº 05, DE 26/052017- Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviço
• Decreto nº 9.412, de 18/06/2018 – Altera limites para modalidades de Licitações